Imposto Negativo e o efeito tendencialmente auto-destrutivo do Estado-Social

(Republicação de post de 26 de Agosto de 2009)

Uma diferença entre o chamado imposto negativo (talvez deficientemente descrito no meupost anterior no VentoSueste e já comentado pelo Miguel Madeira) e por exemplo o nosso rendimento social de inserção (RSI) é (pelo menos em tese) o grau de eficiência da sua aplicação. Ou por outra, é a ainda não imediata e automática aplicação do RSI a todos (embora seja nítido que esteja a crescer a sua base), o facto de ter de ser pedido algures com maior ou menor dificuldade e exposição social, o facto de existir um filtro que avalia a situação, o facto de mesmo uma parte das pessoas que poderiam ter direito ao RSI e não o fazem (por pudor social, por ignorância, etc.)...faz com que funcione (ainda) como travão ao efeito (podemos baptiza-lo de “efeito tendencialmente auto-destrutivo do estado-social”?) que tentei anteriormente descrever.

Recorde-se, imposto negativo ou não (embora seja mais nítido se pensarmos em termos de imposto negativo)...

... todo o esquema de ajuda tende a desincentivar rendimentos imediatamente superiores, além do incentivo a beneficiar de forma permanente ou seja o desincentivo a tudo fazer para recuperar um rendimento superior.

O imposto negativo, em tese, seria aplicado de forma muito automática e o conceito é simples:

Todas as pessoas com rendimentos inferiores por exemplo a 500 euros mensais (assim fosse decidido) receberiam a diferença para esses 500 euros. Podemos até imaginar que tal esquema fosse aplicado mensalmente (seria o ideal). Todos os restantes esquemas de ajuda poderiam como que desaparecer. Seria simples e eficiente decidir colectivamente e de forma igualitária que nível de redistribuição aos mais desfavorecidos se deseja.

Muito mais simples de analisar, de propor, de decidir, do que a habitual mistura de várias e complexas medidas de ajuda, uns cumulativos outros não.

O que quer dizer é que a democraticidade da comparação de propostas é quase impossível pela população votante, comparar com Proposta Partido A: 600 Euros, Partido B: 400 Euros.

Dito isto, ou seja, depois de defender que o imposto negativo parece responder em democraticidade, igualdade, eficiência, a tudo o que é suposto num Estado Social virado prioritariamente para os mais desfavorecidos – e o qual tudo tem para ser defendido de forma alargada…

… Parece-me que o imposto negativo torna claro, precisamente pela sua democraticidade e eficiência, o tal “efeito tendencialmente auto-destrutivo do estado-social”:

1. Decisão inicial quanto ao rendimento mínimo (por exemplo 500 Euros mensais)

2. Análise inicial determina uma dada receita fiscal a ser pago pela restante população não beneficiária

3. Rendimentos imediatamente superiores (para não falar dos inferiores) a 500 Euros são desincentivados a trabalhar mesmo que isso signifique passar a auferir menor rendimento

4. Necessário agora aumentar receita fiscal para um menor número de contribuintes

5. Aumenta assim a desutilidade de trabalhar dos rendimentos próximos de 500 Euros (rendimento líquido de imposto fica mais próximo dos 500 euros por isso… mais vale passar a beneficiar)

6. Reivindicação (ou proposta por partido) do aumento de 500 Euros para 550 Euros

… e assim começa novo “Round”, em que cada vez existem menos contribuintes para maior receita fiscal necessária e mais beneficiários.

A forma como o imposto é colectado parece-me uma questão menor. No final, todo o imposto recai sobre a produção (rendimento), se existir imposto sem existir rendimento (possível por exemplo no imposto sobre propriedade) ainda pior, o imposto recai sobre a propriedade obrigando à sua venda mesmo que em parcela para poder pagar o imposto.