Propor que a acção compulsória do Estado passe a concentrar a sua oferta de bens, serviços e redistribuição monetária nas pessoas e famílias mais desfavorecidas.
1. Segurança Social
Passa a oferecer (e a colectar apenas o necessário para):
a) Um subsídio de desemprego igual ao salário mínimo.
b) O "imposto" para pensão de reforma seria colectado de forma a assegurar apenas uma pensão de reforma igual ao salário mínimo.
Com esta alteração, o verdadeiro imposto da Segurança Social, poderia ser drásticamente reduzido, aumentando-se imediatamente de forma significativa o salário "líquido" de todos, passando a ser livre e voluntária a forma como as pessoas asseguram a sua poupança adicional.
Nota:
A pensão de reforma para os actuais contribuintes seria ajustado de forma a ter em conta um cálculo do que descontaram a mais que o necessário para assegurar esse patamar (o salário mínimo), tendo assim direito a uma pensão de reforma óbviamente tanto mais acima desse salário mínimo quanto maior e durante mais tempo foi esse "desconto para a segurança social" até ao momento.
2. Educação e Saúde
A oferta de Educação e Saúde estatal tendencialmente gratuito dirigido para quem tem baixos rendimentos (por exemplo, menores que duas vezes o salário mínimo).
Dedução à colecta das despesas de educação e saúde (incluindo seguros e planos de saúde).
Esta dedução devia ser feita trimestralmente "por conta" (aproveitando a noção inversa do pagamento por conta) pela declaração das despesas efectuadas. Assim, no caso de despesas de sáude especialmente onerosas (cirurgia, doenças graves) para quem não está isento nem tem seguros e planos de sáude aplicáveis, esta dedução trimestral por conta torna possível o seu acesso.
Com isto, seria ainda mais fácil proceder à descentralização e municipalização da Gestão da Educação e Saúde
3. A Taxa de Impostos Única
Para facilitar as escolhas democráticas entre diferentes propostas de colecta total de impostos (e não repetirmos o eterno jogo sempre falicioso de descidas de uns e subidas de outros):
Uma Taxa Única para o IRS, IRC e IVA, por exemplo de 20%, que seria disputada pelos diferentes partidos e programas eleitorais (uns 21% outros 19%, etc).
Com a introdução de uma taxa única para o IRS será de esperar que o nível de isenção de imposto seja aumentado significativamente para que a redução da colecta de IRS tenha um impacto real em todos os escalões de rendimento.
Outros impostos indirectos ficam de fora deste proposta breve (cuja melhor recomendação seria desaparecerem ou serem enquadráveis no IVA), mas uma parte significativa da colecta total do Estado ficaria bem mais fácil de ser decidida pelo processo democrático.
4. Municipalização
Os Municípios devem progressivamente passar a cobrar Taxas por serviços prestados, substituindo-se as transferências directas do Orçamento Geral do Estado.
Isto permitiria descer a Taxa de Impostos Única e introduzir a diferenciação de serviços prestados e taxas cobradas entre municípios.
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