Re : MANUAL PARA A ELIMINAÇÃO DA LIBERDADE POR PROCESSOS DEMOCRÁTICOS
Excelente posta. Aqui no blog da Causa tem sido recorrente falar sobre Liberalismo e Democracia e às vezes tem sido mal interpretada ou eventualmente mal explicada.
Para já temos que assumir que Liberalismo e Democracia são assuntos diferentes.
O primeiro fala do primado dos direitos de propriedade honestamente adquiridos e o contratualismo. Aqui, "Lei" deriva de um processo de dedução a partir da natureza do homem, o seu livre arbítrio, a sua necessidade de sobreviver e prosperar usando recursos escassos. "Lei" é também algo para ser descoberto no processo de litigio entre partes e no direito criminal no princípio de restituição (cada vez mais esquecido porque na prática, a vítima ainda tem de suportar o sistema prisional e abdicar do seu direito de restituição).
No segundo, falamos de um processo de decisão maioritário extra-direitos de propriedade e extra-contratualismo, o que só pode resultar, seja qual fôr o sistema de equilibrio de poderes, em descriminação (taxa progressiva, a descriminação positiva diversa, etc) , conflito entre pagadores liquidos de impostos (a minoria) e os recebedores liquidos de impostos (a maioria), centralização, etc. Aqui "Lei" é um processo político que joga a favor do próprio sistema político. Não é de admirar que se viva numa espécie de centrismo social-democrata, para o qual qualquer desvio é considerado utópico quando não extremista e sem validade para a discussão iluminada - é neste campo que está quem põe em causa o sistema compulsório da segurança social ou a utilidade de um ministério de educação ou até o atentado contra a Liberdade que é a necessidade de aprovação de cursos e programas.
É uma ilusão pensar que o processo democrático poderá desaguar em qualquer forma de Liberalismo sério, pelo contrário, a emergência das grandes democracias modernas resultou em maior centralização, socialismo e social democracia de esquerda e direita. Algo que resultou temporalmente da Primeira Guerra Mundial e o fim das monarquias europeias, marcando o fim do periodo Liberal Clássico (e até do domínio económico e cultural da civilização europeia) e assistindo nós ao princípio de todas as utopias estatistas, quer as não democráticas (comunismo e fascismo) quer as sociais-democratas.
Assim, os Liberais têm de aceitar a realidade na qual, democracia e voto universal tendem inevitávelmente para a social-democracia. E quanto maior o espaço democrático mais isso é verdade. Num pequena Nação, não só por vezes a população vive bem menos mal sem democracia (não o estou a defender, mas a constatar), como, vivendo em democracia, tem menos tendência para o estatismo.
Além disso, se escolher a via estatista (democráticamente ou não) mais depressa que uma Grande Democracia sofre e apercebe-se dos custos desse estatismo (assim, o protecionismo numa pequena Nação traz danos visíveis mais rápidamente que a um grande espaço económico como a UE se esta se quiser fechar - aliás como o faz na agricultura). Esta é uma das razões porque me oponho a qualquer espécie de Federalismo Europeu, tolerando apenas o conceito inter-governamental.
O "monstro" europeu monstrará finalmente a sua natureza quando tivermos um processo democrático europeu: eleições gerais europeias para suportar um governo executivo federal. Só os liberais que assumem a defesa da utopia (mas habitualmente generosa e sincera) do Super-Estado mínimo (como oposição aos Mini-Estados mínimos), poderão achar que a Europa ou o Mundo se torna mais Liberal (ou seja, o maior respeito pelo contratualismo e os direitos de propriedade) porque existem eleições gerais Europeias ou Mundiais.
Mas isso não quer dizer que o processo democrático não possa servir o Liberalismo. Eu até diria que foi no estrito cumprimento do contratualismo e direitos de propriedade que o processo democrático surgiu e foi aperfeiçoado: as assembleias gerais de accionistas e de condomínios de espaços comuns - e o que mais disso pode se aproximar é a descentralização política e administrativa e o Localismo.
(a continuar)
Sem comentários:
Enviar um comentário