sexta-feira, 3 de março de 2006

A confirmação de mais Justiça privada

Público: Governo quer resolver crimes de menor gravidade por mediação penal

"O ministro da Justiça apresenta hoje uma iniciativa legislativa para introduzir a mediação penal em Portugal, permitindo que para os crimes com pena de prisão não superior a cinco anos possa ser obtido um acordo fora do tribunal."

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