quinta-feira, 11 de maio de 2006

Democracia Política e Estado Minimo

Podemos pensar que se um sistema político tem a capacidade ilimitada de tudo fazer (legislação, incluindo mudar a Constituição e interpretá-la), talvez seja aconselhável que o mal menor é este ser eleito por voto universal. O problema é que é o próprio conceito de voto universal que induz a ilusão da legitimidade do Direito ser algo legislável, não conhecendo limites.

Se partirmos do princípio que o Direito não deve estar sujeito a referendos e que a intervenção do poder político deve ser quase inexistente (Estado Minimo), para quê defender a Democracia Política (que contraponho à Democracia Civil das empresas, associações e condomínios que auto-regulam a propriedade) como bandeira ideológica em vez do Direito Natural?

Os liberais pelo Estado Mínimo parecem querer defender a inevitabilidade (contestável) de um monopólio territorial do uso da violência (embora esse monopólio não exista no planeta que sobrevive e prospera a tal estado de anarquia internacional).

Mas se é esse o problema poderão estes pelo menos acordar que seria possível licenciar esse monopólio por concurso?

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