Na verdade, neste como em outros assuntos de "liberalização", o governo apenas repõe (e se é que o faz mesmo) a legalidade natural da liberdade contratual e direitos de propriedade. Ou seja, o Estado deixa de ser um pouco menos criminoso (do ponto de vista do Direito Natural).
PS: Parece que vão atribuir por "concurso público"... portanto, nada feito, uma vez "criminosos" sempre "criminosos".
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