Via JCP e o seu último artigo no Expresso, citando D. António Ferreira Gomes:
«Se há uma natureza e um direito natural, não é o Estado - quer por direito divino quer por pacto social - a fonte de todo o direito. O Estado não faz nem dá o direito natural. Ele próprio tem de examinar donde lhe vem o direito; ele próprio tem de se situar dentro do direito natural, acautelando-se ainda quanto possível de ser juiz em causa própria. E não há sair de aqui senão pela porta do bolchevismo, do bolchevismo de qualquer cor...»
«Só a pessoa é sujeito de direitos - sujeito e não objecto; sujeito de direitos, porque sujeito de liberdade. Primariamente, as pessoas físicas; secundariamente, as pessoas morais, todas as pessoas morais legítimas, das quais o Estado é a última e suprema, não a primeira nem total.»
«A sociedade humana resulta da pessoa humana e fundamenta-se na lei natural. Não resulta da vontade dos fortes, nem da união dos fracos; não nasce dum pacto social, nem recebe a essência, nem sequer a essencial existência duma postulação ou determinação positiva. Se assim fosse, porque delimitar-se o Estado?»...
PS1 Poucas vezes se poderá ler tão bem expresso porque devemos ver o poder político apenas como uma realidade de legitimidade menor, e por isso subalterna. Como curiosidade, aconselho vivamente a audição do católico-aristocrata-monárquico-liberal-clássico Kuehnelt-Leddihn em "The Mises and Hayek Critiques of Modern Political State", dizer com uma espécie de orgulho como só os católicos são anarquistas.
PS2 No mesmo artigo JCE fala dos fundadores da democracia americana e essa é uma imprecisão recorrente em JCE. Os "founding fathers" não só não colocaram a palavra "democracia" em nenhum dos documentos históricos (Constituição, Bill of Rights) como escreveram expressamente sobre os seus perigos. Acho que se percebe fácilmente que aquilo que podemos celebrar na génese americana é precisamente a tentativa de estabelecer o Direito Natural na base de um sistema social e não a Democracia. E hoje, devia ser notório para o Liberalismo, o quanto parece ser incompatível o voto universal centralizado ("mass democracy") com o Direito Natural.
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