Re: ataques à propriedade privada

O poder judicial não é culpado do enquadramento jurídico que existe e que condiciona as suas funções. A intromissão do legislador democrático na liberdade individual e nos espaços privados deve-se ao novo poder absoluto criado pelas democracias pós-liberais: sem separação nem limitação de poderes, o monstro resultante da fusão dos poderes executivo e legislativo (que é o que temos sob a forma de governos munidos de maiorias parlamentares obedientes), ungido nas urnas, permite-se "fazer a lei". Para a generalidade das pessoas, está tudo bem porque os senhores "foram a votos" e têm "legitimidade". Quem não concordar, que tente arranjar outra maioria nas eleições seguintes. O verdadeiro problema é não existir uma definição, uma delimitação, dos assuntos passíveis de serem "legislados". Mas os juízes, caro CN, não têm culpa deste lamentável estado de coisas. Eles aplicam a lei que existe, feita por outros pelos métodos infelizmente estabelecidos. Eles são os guardiões do templo, não os seus arquitectos... Triste sina a deles!