Via Público (ass.):
"Advogados apostam na arbitragem fora dos tribunais
Os advogados portugueses e espanhóis reúnem-se hoje, em Lisboa, para debater em conjunto os problemas colocados pela crescente internacionalização das economias e a necessidade de promover a via da arbitragem como meio de resolução de conflitos. O encontro realiza-se no âmbito do Club Español del Arbitraje (CEA) e decorre durante a manhã na Associação Comercial de Lisboa, (...).
Um dos mais relevantes diz respeito à necessidade de nas grandes transacções transfronteiriças, envolvendo estados e empresas (mas também particulares), se encontrarem novas formas de compor os conflitos fora dos tribunais judiciais. Actualmente, os grandes contratos (em particular os que abrangem somas relevantes e são de natureza mais ou menos sigilosa) já estão sujeitos a cláusulas de arbitragem, que à partida, e por acordo das partes, definam o local e o moldes em que se dirimirão os problemas caso estes venham a ocorrer.
A finalidade é agilizar os processos. O CEA foi criado em 2005, após a promulgação da nova lei de arbitragem espanhola, e propõe-se juntar à sua volta juristas que se dedicam à arbitragem nos países ibero-americanos. (...)
Ao contrário dos tribunais judiciais, regulados pelos códigos de processo civil e de processo penal, os arbitrais só tratam de processos civis. As partes podem criar as suas próprias regras de acordo com os princípios fundamentais da ordem jurídica. Estes tribunais não tratam de questões criminais, fiscais ou administrativas. "
Sem comentários:
Enviar um comentário