terça-feira, 2 de dezembro de 2003

Re: Governo Ideal

Parece-me haver uma confusão grave no texto de Lopes Kfouri, pelo menos na parte citada por AAA: uma coisa é criticar os governos de democracia absoluta contemporânea, outra coisa é julgar que isso tem alguma coisa que ver com a justificação de outros maus governos só porque não são democráticos (parece ser isto que está em causa quando, criticando a ortodoxia democrática vigente, refere a alegada propensão desta para invadir países com outro tipo de regimes - o que me parece uma alusão clara ao Iraque de Saddam Hussein). Concordando genericamente com a crítica ao excesso de confiança (e indulgência) que existe hoje para com as formas de "autoridade democrática", parece-me que tais considerações devem sempre sujeitar-se ao tradicional critério liberal de rigor na apreciação das ordens político-jurídicas: a distinção entre ordens constitucionais (com continuidade histórica, separação de poderes e sólidas garantias individuais) e não constitucionais - serem ou não democráticas só é importante depois disto. Por muito que possamos achar que isso não justifica invasões, o facto é que o país referido não se enquadrava propriamente na primeira situação, por muito pouco democrático que o seu regime fosse - pelo que é bom não criticar os excessos da democracia correndo o risco de justificar pecados maiores.

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