Público: "Proposta de mediação penal é "ousada", mas tem lacunas, diz especialista em direito, Leonete Botelho"
...A proposta de lei do Governo de remeter para mediação voluntária a pequena e média criminalidade, anunciada esta semana pelo Ministério da Justiça, é "ousada", mas pode ser frustrada por algumas opções assumidas e muitas lacunas existentes. A apreciação foi feita ao PÚBLICO por Carlota Pizarro Almeida, professora da Faculdade de Direito de Lisboa e uma das especialistas portuguesas em mediação penal.Esta figura, totalmente nova do ordenamento penal português, tem por objectivo promover a aproximação entre o arguido e o ofendido, através de um mediador que os apoia na tentativa de encontrar um acordo que permita a reparação dos danos causados e contribua para a restauração da paz social. Segundo o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, este projecto tem potencial para abranger mais de 20 mil processos por ano, quando for aplicável a todo o território nacional, o que significa cerca de 22 por cento do total de processos crime."É um passo importante e nada tímido, a maior parte dos países começaram por muito menos", afirmou ao PÚBLICO a jurista, autora de um artigo sobre mediação penal publicado no último número da Revista Portuguesa de Ciência Criminal. "
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