quarta-feira, 14 de fevereiro de 2007

Municipalismo, respeito pelas minorias e as escolhas individuais

O respeito pelas minorias no caso dos dilemas morais é conceder a soberania às comunidades locais de poderem regulamentar (e até proibir) actividades que estejam (ou sejam) legalizadas

O aborto foi descriminalizado. O liberalismo deve conceder que a oferta de droga e prostituição não o seja também. Mas apenas se a não criminalização não significar a imposição da presença de tal actividade económica (por exemplo, a presença de lojas que vendem droga, que no caso, podiam ser enquadradas nas farmácias, mas ainda assim, apenas se não existir oposição local).

Mas foi o que não aconteceu com o aborto, onde a sua prática económica (ou gratuita) deve estar sujeita a não oposição local. Por isso, a descriminalização de outras actividades que pertencem ao domínio da escolha individual não pode ser defendida sem mais.

É ao nível municipal e mesmo das juntas de freguesia que essa oposição deve poder ser expressa. Por exemplo, ao nível da freguesia e quem sabe do "bairro", por exemplo, justifica-se a regulamentação dos negócios com horário nocturno.

Quantos bairros residenciais começaram aos poucos a serem invadidos de "vida nocturna" pelo seu licenciamento imposto a nível municipal e nacional, contra a vontade local e prejudicando até o seu valor comercial? Por outro, se algum tipo de licenciamento fosse concedido com receitas a reverterem para o "bairro" (ou o da Junta de Freguesia), estes poderão ponderar da utilidade da receita.

Sem comentários:

Enviar um comentário