1) A par da capacidade de gerir/fixar a cobrança de alguns impostos locais...
2) A par do processo de descentralizaçao de competências que irá aumentar o montante de distribuiçao dos impostos cobrados centralmente pelos municípios ou associaçoes
3) Poder decidir devolver, através do seu orçamento, impostos aos seus munícipes. O que poderia resultar na prática, numa decisao local de menor orçamento a bem de uma menor carga fiscal.
O IRS e IRC parecem-me adequados a este processo, porque se mantém o papel do Estado central e do Parlamento Nacional na definiçao/cobrança destes Impostos
mas
Seria fácil a um Município, pelas declaraçoes fiscais, instituir a diminuiçao local da carga fiscal nestes dois impostos directos.
Nao esperaria um grande impacto ou reivindicaçao desta faculdade, mas a prazo, seria uma nova fonte de concorrência inter-municipal, e um argumento potencial a ser usado para tentar atrair capital humano, por exemplo, para o interior.
Melhor democracia significa capacidade de decidir respeitando-se as diferentes escalas de decisao democrática. Se existe consenso democrático local, este nao deve estar dependente da falta de consenso a nivel nacional. Devem existir mecanismos de nos vários domínios onde a diferenciaçao democrática é realísticamente possível, esta ser instituída. A imposiçao de uma mesma carga fiscal a nivel nacional (que deve quanto muito definir a carga fiscal máxima) deve poder ser equilibrada por decisoes democráticas locais.
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