CAA acerta com todas as letras quando diz que a pena de morte "Constitui uma legitimação para o Estado impor a última violência sobre o indivíduo;"e "Porque a Justiça erra frequentemente - e aqui não há como compensar ou voltar atrás."
Mas impõem-se dizer o seguinte:
O Direito Criminal foi absolutamente estatizado. A relação entre a vitima (ou herdeiros/representantes) e o criminoso perdeu-se completamente. Não só a vitima não recebe uma compensação como contribui para suportar o criminoso (e que se encontra "livre" de procurar trabalho, comprar casa, e tem acesso a outros bens, etc).
Numa ordem liberal, a compensação da vitima deve constituir a primeira prioridade, só depois as outras considerações (uma regra simples para os casos mais simples é a regra do dobro - o criminoso quando rouba está aceitar como regra ética que "lhe" façam o mesmo, portanto, primeiro devolve, depois tem de ficar sujeito ao mesmo acto que praticou). Se não existir outra possibilidade, o criminoso deve ficar sob um regime de trabalho de semi-escravidão onde fosse pago o mais possivel.
Históricamente, uma das boas funções do poder político (do Príncipe, etc) consistia em servir de "Seguro" no direito criminal, algo que fazia crescer a sua legitimidade entre a sua comunidade. Ao "Príncipe" cabia dar a indemnização à vítima e procurar a compensação no criminoso. Na literatura "libertarian" têm sido estudados vários casos históricos em pormenor (na antiga irlanda, islândia, etc).
Numa ordem natural, as verdadeiras seguradoras poderiam em parte absorver a função de compensar a vitima e procurar o criminoso para receber a compensação, empregando-o em empresas provávelmente especializadas nesta actividade. Se a ideia parece demasiado avançada, podemos imaginar que seria uma das funções de um tal de "Estado Minimo".
E o caso dos crimes de Morte? Os herdeiros parecem poder reivindicar a pena de morte (na lógica de ligação absoluta entre criminoso e vítima), mas em caso de erro, seriam estes os novos criminosos. Portanto, por um lado se os herdeiros (ou representantes) fizerem questão na pena de morte enfrentam a probabilidade e consequência do erro recair sobre si mesmo mais tarde, por outro, a pena de morte parece um mau negócio porque estariam para além desse risco a abdicar dos frutos de trabalho semi-escravo como indemnização.
Concluindo, a aplicação efectiva da pena de morte seria provavelmente rara, mesmo que considerações morais não o impedissem.
PS: Ninguém duvida (parece-me) que no direito de legitima defesa a vitima potencial possa matar o seu agressor. Se o agressor mata a sua vitima, parece ser admissivel que os seus herdeiros ou representantes possam, pós-legitima defesa falhada, fazer justiça pelas suas próprias mãos. E se exagerarem (contra o princípio da proporcionalidade), se se enganarem? Estes ficam sujeitos à justiça tal como o criminoso que procuravam punir.
PS2: via LRCBlog a propósito "A cop on a drug bust barges into the wrong person's house in the middle of the night. The man who lives there with his daughter shoots the intruder and kills him. The guy who thought he was defending his home is on death row now. Even if you give the benefit of the doubt to the government's side of the story, it makes no sense to execute this guy. The police officer's death is another tragedy of the drug war, and just one more reason to end it. But it is not first-degree murder. When people defend their homes from intruders, they might sometimes use more force than is necessary, and tragedies can occur, but killing this guy is just insane. "
PS3: Miguem Madeira cita Camus: "O que é a pena capital senão o mais premeditado dos assassinatos, ao qual não pode comparar-se nenhum ato criminoso, por mais calculado que seja? Pois, para que houvesse uma equivalência, a pena de morte teria de castigar um delinqüente que tivesse avisado sua vítima da data na qual lhe infligiria [a] morte (...), e que a partir desse momento a mantivesse sob sua guarda durante meses. Tal monstro não é encontrável na vida real."
Sim, só o Estatismo consegue ser esse monstro. A familia/herdeiros que procura Justiça pela suas "próprias mãos" não consegue ser tão requintado.
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