terça-feira, 13 de dezembro de 2005

"Primeiro Uso / Primeira Posse" e a Propriedade Intelectual

O "primeiro uso/ primeira posse" é por vezes disputado (no próprio campo liberal), embora se enunciem dificuldades técnicas e não própriamente filosóficas. Na verdade, esta é a única regra não colectivista. A única alternativa será um qualquer processo colectivo, que sendo possível de realizar será sempre um colectivo restrito (a comunidade que ali está perto decide a alocação de direitos de propriedade), o que o torna incoerente, porque se tem de ser colectivo porque não o terá de ser com o acordo de toda a humanidade?

Uma outra comunidade que se aproxime mais tarde da primeira e do seu local, poderá pôr em causa os direitos acordados pela primeira, pondo em causa o seu direito à "primeira decisão comunitária" só porque "calhou" ser a primeira comunidade a "usar / ocupar".

Se assim não é, qualquer indivíduo "pertencente" à primeira comunidade pode - e tem esse direito, ou não? - simplesmente auto-excluir-se desse processo colectivo e reivindicar o seu direito natural ao "primeiro uso / primeira posse".

Curioso, que sendo o "primeiro uso/ primeira posse" sobre recursos escassos algo evidente em si, porque falamos de uma realidade fisica, e que as "dificuldade técnicas" são certamente ultrapassáveis quer pela ciência jurídica (jurisprudência) quer pelos avanços tecnológicos...

...no que respeita à Propriedade Intelectual, tal regra - primeira uso da ideia, primeira posse - parece não ser posta em causa por ninguém, quando é precisamente a criação de Direitos de Propriedade sobre Ideias que tem como condição necessária um qualquer processo colectivo (ao contrário da propriedade física) uma vez que as ideias quando surgem ao contrário dos bens reais:

- são infinitas, o seu uso/ocupação não impede ninguém de o usar/ocupar, as ideias não têm uma fronteira definida auto-evidente e portanto o conceito de invasão de propriedade nas ideias é em si completamente artificial.


Note-se que na Propriedade Intelectual (vamos falar de patentes) podemos até considerar que o processo que leva "monopolizar" (e a consequente formação de um preço de monopólio) uma ideia é um processo colectivo legitimo e absoluto.

Mas a mesma ideia pode ser descoberta e usada por infinitas pessoas sem estas saberem que estão a "violar" a propriedade de quem seja porque falamos de ...ideias.

Mais estranho ainda é que, por norma, muitas pessoas que põem em causa a filosofia inerente à Propriedade em geral, consiga ser um estridente defensor da imposição Estatista de direitos que excluem o uso por terceiros sobre coisas que não se gastam nem excluem (lembro-me de um artista da popo nacional falar na televisão como as cópias de CDs são roubo puro e simples...nem mais nem menos...)....pois...

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