A ETA mata pessoas inocentes e deve ser combatida e perseguida. Dito isto, agora temos um proposta do Governo Basco para a independência. Noticiado no Público:
"O documento, para além de admitir a separação de Espanha, considera a possibilidade de incorporar a Comunidade de Navarra e pugna por acordos entre Euskadi e o País Basco francês. É a vigência do mítico conceito de territorialidade da grande nação basca, que além dos territórios divididos entre Espanha e França alberga Navarra.
O inequívoco sentido nacionalista está também presente nas competências reivindicadas para o novo Estatuto, de trâmite a caminho da independência."
Como pode isto ser resolvido? Com muita, muita dificuldade. Uma vez que o Estado representa o monopólio legal do uso da força (por isso é que a violência exercida pelo Estado tem sempre os mais elevados motivos ainda que financiada por meios coercivos e por mais mortes em massa que resultem e a violência da autoria de "civis" é sempre pelos piores motivos ainda que totalmente voluntária e por menor incidência que tenha) como resolvemos a disputa de duas agências concorrentes pelo mesmo espaço territorial? Com muita, muita dificuldade.
Mas temos o exemplo do Principado de Lichtenstein que concede constitucionalmente o direito de Secessão a qualquer comunidade ou até bairro que queira fazer-se autónomo.
Temos também o que disse o campeão da luta contra o Socialismo em “Liberalism”, Ludwig von Mises, no capítulo “Liberal Foreign Policy - The Right of Self-Determination”.
“The right of self-determination in regard to the question of membership in a state thus means: whenever the inhabitants of a particular territory, whether it be a single village, a whole district, or a series of adjacent districts, make it known, by a freely conducted plebiscite, that they no longer wish to remain united to the state to which they belong at the time, but wish either to form an independent state or to attach themselves to some other state, their wishes are to be respected and complied with. This is the only feasible and effective way of preventing revolutions and civil and international wars.”
Mises tem até o cuidado de vincar que não está a falar do direito de uma unidade política – o seu governo – mas dos habitantes em concreto.
"To call this right of self-determination the "right of self-determination of nations" is to misunderstand it. It is not the right of self-determination of a delimited national unit, but the right of the inhabitants of every territory to decide on the state to which they wish to belong."
Existe um problema muito sério quando uma nacionalidade incorporada, tendo estado sujeita a uma política de "imigração livre" ou até de imigração forçada, como na União Soviética, perca a homogeneidade cultural e étnica que permita chegar a um consenso alargado com facilidade.
Em todo o caso, perante vontades conflituantes, a única solução pacífica será porventura operar ao Direito de Secessão em zonas contíguas onde se verifique um consenso alargado, deixando o tempo operar mudanças adicionais. O Direito de Secessão é o calcanhar de aquiles dos estados modernos e a última mas mais forte forma de pressão das comunidades sobre o hiper-centralismo dos Estados, empenhados hoje na formação de Supra-Estados.
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