segunda-feira, 6 de outubro de 2003

Sobre o referendo

Os políticos "europeus" têm sempre o maior dos cuidados com os referendos. Só pode existir um referendo de cada vez, e ainda assim, só se contiver uma pergunta perfeitamente esotérica.

O nosso Presidente alerta para o perigo de se poder estar a ser precipitado com o Referendo sobre a Constituição Europeia. Realmente, referendar uma Constituição. Se a nossa não o foi, como pode ser referendada a venda da nossa pequena soberania e self-government? Que ideia!

Ora porquê? Porque conclui de imediato que o resultado negativo de um referendo, recusando a Constituição Europeia, é necessariamente um mau resultado, uma catástrofe.

Nem sequer uma leve dúvida tem sobre a futilidade de uma peça legislativa que nada diz (e sobre o qual nada pode dizer) ao mortal dos comuns. Não, não é uma questão de maior ou menor discussão pública. É uma questão mesmo de impossibilidade.

Será necessária uma Constituição que diga "não roubarás" ou ainda "não matarás"? Não. Portanto, esta só é necessária para criar a ilusão da legitimação de um sistema político. E os sistemas políticos existem para condicionar precisamente aos interesses "colectivos" a efectiva regra ética universal de "não roubarás" (e mesmo "não matarás", já que quando violado em massa é sempre por motivos elevados do "interesse de Estado").

Um sistema político existe para legislar sobre essas excepções, mas entretanto estas são tantas que formaram a sua própria regra:

"Tudo o que tens é do Estado. Tudo o que fazes é regulado pelo Estado". Passando o sistema político a legislar sobre as excepções. Por exemplo, em que condições poderemos nós, eventualmente, conservar 50% do nosso rendimento. Um desejo que em si, e só em pensamento, é já um atentado ao património colectivo.

E se já é duvidosa essa legitimidade a nível nacional, como o será esse caminho que aponta para o governo mundial?

Desafio a perguntar ao cidadão que trabalha e com cuidado acumula um pouco de património (sim, os tais que são contribuintes líquidos, lembrando aqui que todo o político e funcionário público não paga impostos mas sim é receptor líquido deles dependendo portanto da perpetuação da falácia do "contrato social" – não está aqui em causa o carácter e honestidade do trabalho do político e funcionário público), o que preferia?

Não ter nem Constituição Europeia nem a Nacional e reter a totalidade do seu rendimento, porque protegido de facturas que não existem e contratos que não assinou - a que chamamos de impostos e serviço público.

ou

Ter uma Constituição informando-o que os direitos que não tem ao produto do seu trabalho e livre arbitrio , antes sonegados pelo seu próprio Estado, passam agora a ser sonegados e regulados pela "Europa"?

Ok,ok, é um pouco demagógico, eu sei, mas ainda assim, a pergunta é válida, não?

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