Vital Moreria no Público: "Se a Ordem dos Médicos (OM) fosse uma associação médica privada, de inscrição voluntária e de inspiração religiosa ou filosófica, nada haveria a objectar quanto às suas posições em matéria deontológica. Sucede, porém, que a OM é uma entidade oficial, exercendo poderes públicos outorgados pelo Estado, incluindo o poder (e o dever) de definir e de fazer cumprir as normas deontológicas para todos os médicos (e não somente para os médicos que compartilhem de uma certa visão quanto à censurabilidade do aborto). Como entidades públicas que são, as ordens profissionais são necessariamente aconfessionais. Por esse motivo, elas nunca podem considerar como deontologicamente ilícito e disciplinarmente punível aquilo que o Estado, ele mesmo, não considera punível. Como parte do Estado (lato sensu) que é, a Ordem dos Médicos não pode punir aquilo que o Estado não quer que seja punido."
Vital Moreira em vez de, perante uma vontade expressa de uma organização privada em manter um determinado regulamento, resolver o dilema propondo-se acabar com o Monopólio das Ordens Profissionais, pretende resolver o problema impondo a vontade de um Monopólio a outro Monopólio.
O outro aspecto da questão é que fica também algo patente que a discriminação privada é impedida de actuar como factor regulador da sociedade civil e a sua ordem moral, ainda que Vital Moreira recorra ao argumento do monopólio reconhecido pelo Estado, uma entidade "pública". Mas temos todos os motivos para pensar que uma "descriminalização" tenderá a transformar-se numa imposição da liberdade de abortar e pelo direito a recorrer ao SNS e até a serviços privados.
Porque existem muitas outras entidades a que alargar o conceito de "públicas", seja porque recebem apoios do Estado e por isso ... seja porque têm de ser aprovadas para iniciar a actividade (o que confere a capacidade de não aprovar estatutos idscriminatórios, etc).
Não existe Estado neutro.
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