Porque vou votar "Não"

Em assuntos de dilemas morais (aborto, consumo/venda droga, prostituição, jogo, etc), o bem senso liberal deve tender a:

1) não criminalizar

2) assegurar a capacidade (e liberdade) de regulação ou simplesmente proibição da actividade a nivel local (ou mais prudentemente, apenas ser praticado onde for objecto de autorização expressa ao nível municipal e/ou freguesia).

Pela simpes razão que uma descriminalização não pode significar a imposição dessa actividade a todas as comunidades. No limite, um condomíno pode proibir que a prostituição não seja praticada ou solicitada em partes comuns, e que não o seja também nas residências. Da mesma forma a nivel de freguesia e/ou municipal, pode existir um consenso sobre a sua proibição ou regulação de prática.

Ou seja, a descriminalização de uma actividade "imoral" não deve significar a proibição da sua proibição.

3) assegurar a capacidade da sociedade civil de proibir/excluir/discriminar

Do tipo "associações que excluem membros que...", "empresas que não contratam pessoas que..." (por exemplo, no caso do consumo de drogas, terem a liberdade de fazerem despistagens, se tal constar do contrato individual de trabalho e estiver previsto como causa para procedimento disciplinar e até despedimento - além de poder constituir uma condição para a sua contratação).

No caso particular do aborto as condições 2) e 3) estão longe de serem asseguradas (aliás como suspeito que o estariam no caso da possibilidade de descriminalização da droga, etc), e além disso:

1) Existe o risco real de cair no âmbito do SNS

2) De forma pragmática, a continuação da criminalização não parece implicar uma efectiva aplicação de pena, e pelo contrário, a sua "criminalização" mantém um "status quo" que quase permite ser um meio pelo qual as comunidades que de outra forma (se fosse possível as condições 2) e 3) serem verificadas) o proibiriam (após a descriminalização), actuem em casos pontuais (e que de qualquer forma, parecem resultar em penas suspensas).

PS: Discordo com aquela visão de que o Estado deve aplicar a Lei tal como está em toda a sua extensão e consequências. Vejo esse comentário mesmo em circulos liberais. "Se está na LEI cumpra-se ao milimetro". Desejar esse tipo de eficácia é um caminho para a servidão. Seria do tipo, colocar na prisão todos os adolescentes (e adultos) que copiam CDs e DVDs., ou veja-se o caso das doacções acima de 500€. São muitos os exemplos possíveis.

Por isso, a falta de eficácia (e/ou pouca vontade) na aplicação de muitos aspectos LEGISLATIVOS (incluindo a tendência crescente para criminalizar actos que devem permanecer no âmbito do litígio civil) é apenas um sinal de lucidez (e no limite, humanidade e liberdade) que ainda nos resta. Mas que está a acabar.

PS2: E o que deve ser recusado de todo , é que tais assuntos possam ser objecto de decisão ou até de referendo a níveis superiores, como o seria um referendo EUROPEU e como redução ao absurdo (!) MUNDIAL.