"O Combate à Fraude
Por AMÍLCAR CORREIA
A informalidade - a chamada economia clandestina - é a principal força de bloqueio da produtividade em Portugal. "O não-cumprimento das obrigações por parte dos agentes económicos" é sinónimo de evasão fiscal, fuga às prestações sociais e do não-cumprimento de normas de mercado (níveis mínimos de qualidade dos produtos, normas de segurança, restrições ambientais, etc.)."
Mas na União Soviética era um espaço de liberdade e o que ainda permitia o funcionamento a níveis mínimos da sua economia. Em tempos em que no "Mundo Livre" mais de 50% de toda a produção é colectada pelo Estado e a inflação legislativa não tem limites (como alternativa à regulamentação privada) não se passará mais ou menos o mesmo? Qual será a fronteira entre desobediência civil ilegítima e necessária?
E agora vamos perder o direito ao sigilo bancário (a invasão de um contrato privado entre o cliente e o seu banco) por causa do IRS. Não seria mais legítimo abolir os impostos directos abolindo a ilegitimidade de uma porção da população colectar receitas da outra e ainda por cima para o fazer ter de invadir também a sua vida privada?
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