sábado, 7 de janeiro de 2006

Liberdade, Estado Social e Tabaco...e a Idade Média

Opiniões à esquerda e direita têm-se levantado a propósito do crescente cerco totalitário aos fumadores.

Claro que o cerne da questão devia ser simplesmente o de pôr em causa a legitimidade da Ordem Política em legislar sobre actos individuais em propriedade privada, esta devia constituir uma ordem de soberania, como, diria Hoppe, tal como o são as embaixadas estrangeiras.

Assim o era em grande medida na Idade Média. Os críticos da visão liberal da ordem social da Idade Média confundem-se ao querer utilizar a sua realidade social presente como matriz de análise dos conceitos antigos, e isso resulta de um individualismo incentivado pelo próprio estatismo de esquerda e direita: a que resulta da relação Cidadão-Estado que quebra as anteriores relaçoes pessoa inserida numa familia e comunidade. Mas o individualismo numa ordem liberal deve lembrar-se que sem Estado Social, os laços familiares-comunitários-locais, com as suas hierarquias próprias, tenderá a renascer e ocupar o lugar que sempre ocupou na civilização.


Na Idade Média, o indivíduo era como quase inexistente. A unidade era a familia, conceito que em si era entendido como algo lato, incluia todas as pessoas e bens que rodeavam a unidade familiar: criados, servos, amigos, as propriedades, os bens pessoais. O direito do indivíduo era totalmente diluído nessa "familia". Tudo dependia dela e os seus actos individuais reflectiam-se positivamente e negativamente também nela - isto é a família sofria e comunicava com ela. Daí a "comunicação" das penas aos descendentes, e esquece-se com frequência que a relação de servidão que obrigava o campesino obrigava também o senhor. Esta estava estritamente proibido de expulsar os servos das suas terras e tinha responsabilidades para com eles. Agora, não se refere isto para propôr soluções idênticas ao passado, mas sim constitui um exercício de especulação válido que sem leis contra a propriedade, contra os testamentos, sem segurança social, seráo esses laços que renascerão e não uma visão apocalítica ultra-individualista.


Agora, as "Leis do Tabaco", chamemos assim, reflectem a presunção totalitária da modernidade, legitimada, dizem, pela democracia, que reclama soberania sobre todas as coisas debaixo do sol, quer para proibir, quer para poibir proibir (ou seja, a invasão ao direito de discriminação).

Mas o Estado Social levanta um problema adicional que os estatistas têm de saber equacionar. Sendo a Saúde um Direito (uma balela com que temos de viver) financiado por todos, o "Estado" lógicamente reclama que o acto de fumar não lhe é indiferente, tendo em conta os custos que os "fumadores" impõem - a liberdade individual é incompatível com colectivização de direitos sociais e a submissão da soberania da propriedade ao voto-extra-proprietário (isto porque qualquer empresa, proprietário de uma casa, ou mesmo um condomíno, poderá, se o quiser - e seo Estado o deixar - discriminar contra fumadores).

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