domingo, 2 de novembro de 2003

Juristas e Liberalismo centralista

"Alexander Hamilton recognized this in The Federalist No. 32 where he wrote that under the Constitution “the State Governments would clearly retain all the rights of sovereignty which they before had and which were not by [the Constitution] exclusively delegated to the United States.”

...the anti-federalists opposed the inclusion of a Bill of Rights for fear that it would somehow imply more powers for the federal government. After all, why provide a limit to a power that did not exist? For example, why provide that Congress shall make no law abridging the freedom of speech, if no power to regulate speech had been given to Congress in the first place?"

Tirado de um interessante texto para juristas e constitucionalistas: In Defense of Evidence: Against the Exclusionary Rule and Against Libertarian Centralism.

Aqui se discute aquilo que estamos fartos de observar em filmes policiais americanos em que as provas conseguidas por meios ilícitos (ex: conseguidas em buscas sem mandato) não podem ser apresentadas ou consideradas em tribunal.

Ora, a razão é a 4ª emenda: “right of the people to be secure … against unreasonable searches and seizures”.

Como afirma Stephen Kinsella, esta proibe os actos mas nada diz sobre o uso das provas se estas forem válidas: "The Fourth Amendment prohibits unreasonable searches and seizures. It says nothing about the exclusion of evidence that results from such seizures."

E nem sempre tinha sido assim:

"Like so many bad things, the erosion of the traditional common law rule on the admissibility of illegally-obtained evidence began in the twentieth century. The Constitution was ratified in 1789, and the Bill of Rights, including the Fourth Amendment, was added two years later, in 1791. More than one hundred years afterwards, in 1904, the Supreme Court continued to apply the common law rule that evidence is admissible however obtained."

Além disso a proibição dizia respeito ao Governo Federal e não às regras existentes nos Estados. Chegamos assim ao ponto de que uma limitação à actuação do governo federal se transformou numa limitação e imposição grave: um culpado sai em liberdade apesar das provas indiciarem a sua culpa.

"the exclusionary rule gives rights to the guilty that they do not deserve and does nothing for innocent victims of illegal searches. How can it be mandated by libertarianism?

Another argument is that illegal evidence must be excluded in order to incentivize police not to engage in illegal searches in the first place. But this argument is also flawed. As noted above, there is nothing wrong with “illegal” searches – of guilty people. The problem is unreasonable or warrantless searches of innocent individuals. So we do not want to dissuade illegal searches in general – rather, the goal should be to minimize illegal searches of innocent suspects."

A reter é que é a Constituição que pretendeu limitar a actuação do Governo Federal, acabou por limitar, ao contrário das intenções de quem a redigiu, os Estados, e contra a própria tradição derivada da common law. Mais um aviso aos federalistas bem intencionados.

O Federalismo, a existir, deve estar limitado nos seus poderes aos expressamente concedidos pelos Estados soberanos, e estes, se o concedem, também podem retirar.

A experiência do Federalismo Americano não é muito animadora porque falhou no essencial. Na Europa, como a predisposição é à partida centralizadora (ao contrário da intenção da Constituição Americana), o falhanço poderá ser muito maior e num menor espaço de tempo.

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