A minha crítica dirige-se em primeiro lugar à noção de "Bem Público" em particular como podendo constituir um
- conceito absoluto e universal (ou é ou não é, se o for é aqui como o é ali)
- justificação ética (se o é, a acção coerciva está justificada)
Desde que a noção de bem público seja usada como um instrumento de análise e gestão na acção pública (onde à partida se aceita a capacidade de uma agência tomar decisões unilaterais não contratuais sem estar sujeita à lei civil - a acção do Estado) e não como uma prova em si da necessidade absoluta dessa acção pública, a análise da “Escolha Pública” tem muitas virtualidades.
O melhor da "Escolha Pública" é (e aí existe um grande campo de investigação de extrema utilidade para a sociedade civil e para os estruturas público administrativas locais) propor soluções que pretendem precisamente reduzir o carácter arbitrário da acção pública, quer racionalizando-a economicamente quer tentando envolver ao máximo a sociedade civil nessa acção.
Eu diria que muito dos problemas acabavam pela privatização pura e simples da propriedade colectiva em questão, e isso inclui as ruas a favor dos residentes de bairros, as estradas a favor das localidades que as rodeiam, etc. A descentralização política falada (e muito bem) com frequência na "Escolha Pública" persegue precisamente aproximar as decisões públicas precisamente daqueles que seriam os proprietários naturais num processo de descolectivização (por privatização não onerosa por exemplo).
No ponto 2, AAA diz CN, "a meu ver, visa provar que a noção de bem público é falaciosa porque se aplica à realidade tal como ela existe (com Nações e Estados)." O que digo é que os Estados existem e existirão na sua actual dimensão se aceitarmos a noção do "bem público" como uma justificação em si para a sua existência.
Vamos pensar na realidade. Se um "bem público" justifica (economicamente, eticamente, etc.) a acção do Estado, porque existem N Estados a tratar do mesmo "bem público"? Porque cada Nação tem o seu próprio "bem público". E se uma determinado Nação, pensemos em Espanha por exemplo, decidir por um processo de separação política (como a Checo Eslováquia, por exemplo), passamos a ter vários "Bens Públicos" ou antes existia um.
Pelo contrário, pensemos agora no caminho da Federalização da Europa. Neste momento existem Estados Nação com exércitos independentes. Mas no futuro, numa Europa Federal, existirá um Exército Federal, o qual muitos políticos europeístas vão afirmar ser um Bem Público "Federal" e com isso justificar um imposto federal para o financiar, porque a Defesa da Europa é de "não exclusividade" e de "não rivalidade"!
Quero portanto demonstrar, que aquilo que chamamos de "Bem Público" depende das pessoas que recebem o serviço o entenderem como tal. Se não o entenderem não é. E assim, como queria dizer inicialmente, a noção de “Bem Público” não é um definição económica ou ética absoluta em si, está dependente do jogo político mais do que da escolha individual porque esta para o ser tem de ser voluntária e contratual, baseada em propriedade privada. Tudo o que a ultrapassa depende já desse jogo político e neste domínio existem todos os incentivos para alargar a noção do "bem público" a todos os domínios (a defesa, a lei, a saúde, o "seguro" de desemprego e da reforma, o ensino, etc.) e centralizando ao aumentar o âmbito geográfico (da Nação Estado para a Europa e depois para o mundo).
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