No Intermitente refere-se a justificação da Escolha Pública para o intervencionismo:
"Como referem José Manuel Moreira e André Azevedo Alves em "O Que é a Escolha Pública?":
Os bens públicos puros serão todos aqueles que reúnam duas características: a não exclusão e a não rivalidade: por "não exclusão" entende-se a a impossibilidade técnica de, uma vez que o bem em causa esteja a ser fornecido impedir potenciais consumidores de beneficiar dele. Por "não rivalidadade", refere-se a situação em que o consumo do bem por um agente não afecta a sua disponibilidade para os restantes consumidores. A existência de bens públicos dificulta a sua provisão através do mercado devido aos problemas do free rider, ou seja, da existência de incentivos a que os indivíduos usufruam do bem sem suportar os seus custos. Dada a não rivalidade e a não exclusão esses bens teriam um grau sub óptimo de produção (ou não seriam sequer produzidos), uma vez que cada individuo não se revelaria disposto a pagar por ele, na expectativa de obter os benefícios dos bens em causa "à custa" dos restantes indivíduos."
Para mim, esta é mais uma falácia que se propõe arranjar uma justificação ética para o consumo compulsório de bens e serviços produzidos por uma Agência governada pela clarividência da Escolha Pública e que presume que uma qualquer racionalidade económica legitime o seu próprio free-ride: a venda à força dos seus elevados préstimos. Get it?
Mas por si só esta é apenas uma afirmação de princípio e não de discussão. Essa, a sua discussão, segue dentro de momentos, e para a qual recomendo vivamente a leitura do livro.
Uma coisa posso acrescentar já: existem elementos e raciocínios feitos no domínio da Escolha Pública que fazem sentido para o gestor de uma comunidade privada, como os grandes condomínios que começam a surgir um pouco por todo o lado (alguns deles já tem até a dimensão de uma vila, em Portugal existe quase uma com este carácter: Vilamoura), ou até dos grandes Centros Comerciais. Os residentes (comerciais) costumam pagar entre outras coisas, uma percentagem das vendas para pagar o serviço de gestão da "coisa pública" local. Este é um "imposto" sobre as vendas contratual e os gestores organizam a regulamentação privada dessa comunidade, para o qual até pode fazer sentido tomar atenção à noção de Bem Público, etc.
O que digo, é que esta é uma noção que só faz sentido em sentido restrito, localizado, e não absoluto. Por exemplo: dizem que a segurança “nacional” é um bem público. Mas é uma falácia provocada pela própria existência do Estado. O que chamamos de Defesa Nacional, não é mais do que a protecção do Estado Nacional em si. Se cada cidadão proteger a sua propriedade, por meios próprios ou contratando uma empresa para tal, ou ainda cada vizinhança ou bairro o fizer, a defesa “nacional” está feita por natureza. O que quero dizer é que, não existe necessidade de Defesa Nacional!!! Ou antes, é necessário apenas, na medida que exista quem o queira pagar voluntáriamente.
Assim, querem provar que é inevitável e necessário, depois que é um Bem Público, depois que o tenho de pagar porque se não o fizer sou um Free-Rider de algo que não quero e nem sequer é necessário (e ainda assim é discutível que não possa ser excluido de modo a não beneficiar)!
PS: Gostei muito de ouvir José Manuel Moreira a referir que os impostos são o preço pela não civilização. Agora digo eu que, Civilização requer propriedade e contratos voluntários – direitos naturais contrariados pelo nível de impostos, inflação monetária e legislativa - razão porque o período do Liberalismo Clássico vivido numa Europa pulverizada e de descentralizadas Nações Monárquicas, Principados e Cidades-Estado, sem o voto universal aos 18 anos mas uma governação virada a gestão das coisas comuns (e não da redistribuição e da colectivização da propriedade), o Direito Civil alargado, impostos de 8% a 15%, direitos de propriedade respeitados, foi talvez o período mais civilizado da nossa história). Lá voltaremos de uma forma ou outra.
Sem comentários:
Enviar um comentário